Polêmica em Brasília: CCJ Aprova PEC que Proíbe Aborto no Brasil

 

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (27), por 35 votos a favor e 15 contra, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, na prática, proíbe o aborto no Brasil, mesmo nas situações atualmente permitidas por lei ou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Apresentada em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha, a PEC inclui a expressão “desde a concepção” na seção da Constituição que trata dos direitos e garantias fundamentais e estabelece a “inviolabilidade do direito à vida”. De acordo com o portal G1, isso impediria o aborto em qualquer fase da gestação e em quaisquer circunstâncias, já que, nessa interpretação, a vida começa na concepção.

A proposta é especialmente polêmica nos casos de gravidez resultante de violência, pois pode gerar traumas profundos e duradouros para a mulher, aumentando o sofrimento psicológico. Em seu parecer, a relatora do projeto, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), votou pela admissibilidade do texto. Na semana passada, um pedido de vista adiou a votação, que foi retomada e concluída nesta quarta.

A CCJ, presidida pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), conta com membros como Bia Kicis (PL-DF), Delegado Ramagem (PL-RJ), Delegado Éder Mauro (PL-PA), Julia Zanatta (PL-SC) e Pastor Marco Feliciano (PL-SP), todos aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A CCJ é a principal comissão da Câmara e sua função é verificar se as propostas estão em conformidade com a Constituição e podem ser debatidas para votação. Agora, a proposta será encaminhada para uma comissão especial e só irá a votação no plenário se for pautada pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL).

Para aprovar uma PEC no plenário da Câmara são necessários, pelo menos, 308 votos favoráveis. Se aprovada, a proposta ainda precisará ser analisada pelo Senado. Na justificativa da proposição, Cunha argumentou que o debate sobre a inviolabilidade do direito à vida deve considerar o “momento do início da vida”.

“A vida não começa com o nascimento, mas sim com a concepção. Portanto, as garantias da inviolabilidade do direito à vida devem ser estendidas aos fetos, colocando a discussão na posição correta”, disse o parlamentar.

Atualmente, o aborto é permitido em três casos no Brasil: anencefalia fetal, gravidez resultante de estupro e situações que colocam a vida da mãe em risco. Para os casos de gravidez de risco e anencefalia, é necessário um laudo médico. No caso de gravidez por violência sexual, o relato da vítima à equipe médica é suficiente, não sendo necessário um Boletim de Ocorrência. Especialistas alertam que a aprovação da PEC pode revogar o direito ao aborto nas circunstâncias previstas no Código Penal e na jurisprudência do STF.

A discussão já gerou indignação nas redes sociais, onde muitos debatem os impactos da proposta, principalmente nos casos de gravidez resultante de violência, que pode trazer traumas profundos e duradouros para a mulher.

Além disso, uma proposta que equipara aborto a homicídio foi aprovada em regime de urgência em junho pela Câmara, mas a votação do texto pelo plenário ainda não ocorreu devido à falta de consenso.

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